HC 1000666 - ACORDAO

HC 1000666 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo o acórdão recorrido fundamentado de forma suficiente ao reconhecer a impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, pela ausência de flagrante ilegalidade nas questões de dosimetria e pelo impedimento de apreciação de nova petição em razão da preclusão e unirrecorribilidade.

Parties
Embargante: GUILHERME RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Embargos De Declaração Dosimetria Tráfico Privilegiado Reincidência +2 more

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Parties

GUILHERME RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício
  3. 3 Questões de dosimetria (maus antecedentes, reincidência, tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo o acórdão recorrido fundamentado de forma suficiente ao reconhecer a impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, pela ausência de flagrante ilegalidade nas questões de dosimetria e pelo impedimento de apreciação de nova petição em razão da preclusão e unirrecorribilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não conhecer da segunda petição de complementação dos embargos por preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade.