AREsp 2855162 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; as alegações foram genéricas, justificando a aplicação da Súmula nº 284/STF; e não houve prequestionamento explícito pelo tribunal de origem quanto às normas indicadas, incidindo a Súmula nº 211/STJ; revela‑se ainda intuito infringente, sendo inadequada a via dos aclaratórios para modificar o julgado.

Parties
Embargantes: CICERO BATISTA DE OLIVEIRA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência, Acordo Homologado, Ação Anulatória
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 211/stj Prequestionamento Honorários De Sucumbência Acordo Homologado +1 more

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Parties

CICERO BATISTA DE OLIVEIRA SILVA e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 284/STF por alegação genérica de omissão
  3. 3 Exigência de prequestionamento e incidência da Súmula nº 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; as alegações foram genéricas, justificando a aplicação da Súmula nº 284/STF; e não houve prequestionamento explícito pelo tribunal de origem quanto às normas indicadas, incidindo a Súmula nº 211/STJ; revela‑se ainda intuito infringente, sendo inadequada a via dos aclaratórios para modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração