AREsp 2970408 - ACORDAO

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Não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; os embargos têm intuito infringente, pois visam reformar o julgado por via inadequada; o agravo em recurso especial foi conhecido parcialmente e o recurso especial teve seu provimento negado; alterar a conclusão sobre a aplicabilidade da teoria da aparência implicaria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; por esses motivos os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: COMÉRCIO DE ALIMENTOS A.S LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Duplicata, Teoria Da Aparência, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Duplicata Teoria Da Aparência Súmula Nº 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

COMÉRCIO DE ALIMENTOS A.S LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; os embargos têm intuito infringente, pois visam reformar o julgado por via inadequada; o agravo em recurso especial foi conhecido parcialmente e o recurso especial teve seu provimento negado; alterar a conclusão sobre a aplicabilidade da teoria da aparência implicaria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; por esses motivos os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a reiteração do mesmo recurso com objetivo claramente protelatório estará sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.