AREsp 2827731 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; constatou-se intuito infringente da insurgência, destinada a reformar o acórdão por via inadequada, e, tendo sido o agravo interno corretamente não conhecido nos termos do art. 1.021 do CPC, não era possível rediscutir a incidência das Súmulas nº 7/STJ e nº 284/STF.

Parties
Embargante: CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão Pela Terceira Turma (sessão Virtual 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Cabimento De Recursos, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 284/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Cabimento De Recursos Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 284/stf

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Parties

CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão Pela Terceira Turma (sessão Virtual 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da incidência das Súmulas nº 7/STJ e nº 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; constatou-se intuito infringente da insurgência, destinada a reformar o acórdão por via inadequada, e, tendo sido o agravo interno corretamente não conhecido nos termos do art. 1.021 do CPC, não era possível rediscutir a incidência das Súmulas nº 7/STJ e nº 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.