AREsp 2877627 - ACORDAO

AREsp 2877627 - ACORDAO

Rejeitaram-se as alegações dos agravantes porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões controvertidas (logo, não há omissão ou ofensa ao art. 489 e ao art. 1.022 do CPC); a reversão do reconhecimento da mora e do inadimplemento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a cláusula de retenção de 25% é válida para contratos anteriores à Lei nº 13.786/2018 conforme jurisprudência consolidada e Súmula 568/STJ; e a oposição ao julgamento virtual não foi acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo ao direito de defesa.

Parties
Autor: CTL ENGENHARIA LTDA.; Agravante/recorrente: FRANCISCO FELIX DA SILVA JÚNIOR; Agravante/recorrente: JANDIRA CONCEIÇÃO DOS REIS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Cláusula Penal/retenção De 25%, Julgamento Virtual, Mora E Inadimplemento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 568/stj Rescisão Contratual Reintegração De Posse +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CTL ENGENHARIA LTDA.

Autor

FRANCISCO FELIX DA SILVA JÚNIOR

Agravante/recorrente

JANDIRA CONCEIÇÃO DOS REIS SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possível violação do art. 489 do CPC pela ementa/acórdão
  3. 3 Se houve ou não reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se as alegações dos agravantes porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões controvertidas (logo, não há omissão ou ofensa ao art. 489 e ao art. 1.022 do CPC); a reversão do reconhecimento da mora e do inadimplemento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a cláusula de retenção de 25% é válida para contratos anteriores à Lei nº 13.786/2018 conforme jurisprudência consolidada e Súmula 568/STJ; e a oposição ao julgamento virtual não foi acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo ao direito de defesa.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.