REsp 2093187 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos demonstraram intuito infringente ao pretender revisão de mérito e apreciação de matéria fática vedada por súmula, de modo que não há que se falar em acolhimento dos aclaratórios nem aplicação de multa no momento.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Intuito Infringente, Arbitramento De Honorários Advocatícios, Revogação/renúncia De Mandato, Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Intuito Infringente Arbitramento De Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento da ação de arbitramento de honorários em caso de rescisão unilateral/ revogação do mandato
  3. 3 Possibilidade ou impossibilidade de reexame de fatos e provas por esta Corte (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos demonstraram intuito infringente ao pretender revisão de mérito e apreciação de matéria fática vedada por súmula, de modo que não há que se falar em acolhimento dos aclaratórios nem aplicação de multa no momento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefere-se, neste momento, a aplicação da multa requerida em contrarrazões; advertida a parte de que reiteração com intuito protelatório implicará multa conforme art. 1.026, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil.