REsp 2075485 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação da embargante visa simplesmente rediscutir matéria já decidida, e o entendimento do STJ é no sentido de que o adicional de periculosidade/insalubridade somente produz efeitos a partir da elaboração do laudo pericial, não sendo cabível retroagir o pagamento para período anterior ao laudo.

Parties
Embargante: KEICY ANNE NOBREGA DA SILVA; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Adicional De Periculosidade, Termo Inicial, Laudo Pericial, Efeitos Retroativos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário/serviço Público Embargos De Declaração Adicional De Periculosidade Termo Inicial Laudo Pericial Efeitos Retroativos

Case Brief

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Parties

KEICY ANNE NOBREGA DA SILVA

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Se o auto de constatação substitui o laudo pericial para fins de termo inicial do adicional de periculosidade
  3. 3 Possibilidade de retroação dos efeitos do laudo pericial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação da embargante visa simplesmente rediscutir matéria já decidida, e o entendimento do STJ é no sentido de que o adicional de periculosidade/insalubridade somente produz efeitos a partir da elaboração do laudo pericial, não sendo cabível retroagir o pagamento para período anterior ao laudo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.