AREsp 2873798 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão explicitou que a parte agravante não refutou a incidência da Súmula 83/STJ por não indicar precedentes contemporâneos que tratassem da mesma temática (fixação dos honorários sucumbenciais), de modo que os embargos buscavam, na essência, reformar o julgado, o que é incompatível com a natureza do instituto previsto no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: MARCUS VINICIUS DE SOUZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MARCUS VINICIUS DE SOUZA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada omissão quanto ao combate à incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para reformar o julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão explicitou que a parte agravante não refutou a incidência da Súmula 83/STJ por não indicar precedentes contemporâneos que tratassem da mesma temática (fixação dos honorários sucumbenciais), de modo que os embargos buscavam, na essência, reformar o julgado, o que é incompatível com a natureza do instituto previsto no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.