HC 982522 - ACORDAO

HC 982522 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para o não conhecimento do agravo regimental com base na Súmula n. 182 do STJ, o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, e não se verificou omissão, obscuridade ou erro material nem flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Embargante: GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Revisões Nonagesimais (art. 316, Parágrafo Único, Do Cpp), Prequestionamento
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Revisões Nonagesimais (art. 316, Parágrafo Único, Do Cpp) +1 more

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Parties

GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ (impossibilidade de usar habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio)
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para o não conhecimento do agravo regimental com base na Súmula n. 182 do STJ, o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, e não se verificou omissão, obscuridade ou erro material nem flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.