AREsp 2953999 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou a ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; os aclaratórios tinham caráter infringente e visavam à rediscussão do julgado; e a embargante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da inadmissibilidade nem demonstrou que a controvérsia pudesse ser solucionada sem reexame das provas (impedindo a incidência da Súmula nº 7 do STJ).

Parties
Embargante: COMPANHIA METALÚRGICA PRADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Em Sessão Virtual (decisão Mantida)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Súmula Nº 83 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Súmula Nº 7 Do STJ Súmula 182/stj Súmula Nº 83 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA METALÚRGICA PRADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Em Sessão Virtual (decisão Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Caracterização de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do fundo (efeito infringente)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou a ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; os aclaratórios tinham caráter infringente e visavam à rediscussão do julgado; e a embargante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da inadmissibilidade nem demonstrou que a controvérsia pudesse ser solucionada sem reexame das provas (impedindo a incidência da Súmula nº 7 do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Decisão mantida