AREsp 2747058 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a pretensão de modificar o julgado implicaria reexame de provas e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, evidenciando intuito infringente dos aclaratórios.

Parties
Embargante: Fundação Petrobras de Seguridade Social PETROS; Apelados/beneficiários: Suplicantes; Participante (falecida): Participante, Sra. Zilda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas, Intuito Infringente, Ação De Cobrança, Pagamento De Benefício
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Contratual Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Provas Intuito Infringente +2 more

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Parties

Fundação Petrobras de Seguridade Social PETROS

Embargante

Suplicantes

Apelados/beneficiários

Participante, Sra. Zilda

Participante (falecida)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ e vedação ao reexame de provas e cláusulas em recurso especial
  3. 3 Caracterização de intuito infringente nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a pretensão de modificar o julgado implicaria reexame de provas e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, evidenciando intuito infringente dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.