AREsp 2846555 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão combatido nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargantes buscavam reanálise do mérito e das razões do agravo interno, matéria vedada aos embargos, e o exame de mérito do recurso especial restou prejudicado pela não observância dos pressupostos recursais (ausência de impugnação específica, com incidência da Súmula 83/STJ), razão pela qual não se cogitou de omissão sobre questões de mérito.

Parties
Embargante: TACIO CHEAB RIBEIRO; Embargante: GEORGE WALLACE PEREIRA CEDRAZ LOPES; Embargante: MARCUS VINICIUS ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Súmula 83/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Súmula 83/stj Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Parties

TACIO CHEAB RIBEIRO

Embargante

GEORGE WALLACE PEREIRA CEDRAZ LOPES

Embargante

MARCUS VINICIUS ALVES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada omissão quanto à impugnação da aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão combatido nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargantes buscavam reanálise do mérito e das razões do agravo interno, matéria vedada aos embargos, e o exame de mérito do recurso especial restou prejudicado pela não observância dos pressupostos recursais (ausência de impugnação específica, com incidência da Súmula 83/STJ), razão pela qual não se cogitou de omissão sobre questões de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir as partes de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa