AREsp 2333942 - ACORDAO

AREsp 2333942 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a questão dos efeitos da concessão da gratuidade (efeito ex nunc) em consonância com a jurisprudência do STJ, e modificar tal conclusão demandaria revolvimento de provas, atraindo a Súmula nº 7/STJ, de modo que os aclaratórios visam indevidamente reformar o julgado.

Parties
Embargante: BORGES CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assistência Judiciária Gratuita, Efeito Ex Nunc, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Assistência Judiciária Gratuita Efeito Ex Nunc Reexame De Provas Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BORGES CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ sobre vedação ao reexame de provas
  3. 3 efeitos temporais (irretroatividade/efeito ex nunc) da concessão da gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a questão dos efeitos da concessão da gratuidade (efeito ex nunc) em consonância com a jurisprudência do STJ, e modificar tal conclusão demandaria revolvimento de provas, atraindo a Súmula nº 7/STJ, de modo que os aclaratórios visam indevidamente reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por BORGES CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil