AREsp 2879971 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por configurarem mero inconformismo e por não demonstrar omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado aplicou a Súmula 182/STJ devido à ausência de impugnação específica do fundamento da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  3. 3 Se embargos de declaração servem para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por configurarem mero inconformismo e por não demonstrar omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado aplicou a Súmula 182/STJ devido à ausência de impugnação específica do fundamento da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.