AREsp 2798792 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não conterem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, consistindo em mero inconformismo da parte e em recurso manifestamente protelatório; em razão desse caráter protelatório, determinou-se a baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão e da eventual interposição de outro recurso, cabendo à Coordenadoria certificar o trânsito em julgado.

Parties
Embargante: ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Recurso Protelatório Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Abuso Do Direito De Recorrer

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Parties

ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de vício no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Caracterização de recurso manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não conterem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, consistindo em mero inconformismo da parte e em recurso manifestamente protelatório; em razão desse caráter protelatório, determinou-se a baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão e da eventual interposição de outro recurso, cabendo à Coordenadoria certificar o trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Determinar a baixa imediata dos autos ao Juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação deste acórdão e da eventual interposição de outro recurso.