AREsp 2987038 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1029, § 1º, do CPC (falta de cotejo analítico e de similitude fática), a análise pretendida exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente, não configurando omissão passível de correção por embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Intimação Pessoal Do Devedor, Leilão Extrajudicial, Lei Nº 9.514/1997, Lei N.13.465/2017, Reexame De Provas
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1029, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Possível omissão na decisão quanto aos argumentos suscitados no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1029, § 1º, do CPC (falta de cotejo analítico e de similitude fática), a análise pretendida exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente, não configurando omissão passível de correção por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.