AREsp 2833621 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a repetir argumentos já examinados; além disso, houve omissão na impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, o que impede a modificação do decisum por meio de aclaratórios. O pedido de efeito suspensivo foi prejudicado e não foi aplicada multa por ausência de conduta protelatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão) De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 280/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Honorários Periciais, Efeito Suspensivo, Multa
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Súmula N. 280/stf Art. 1.022 Do CPC +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão) De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, contradição, obscuridade) no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e 182 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a repetir argumentos já examinados; além disso, houve omissão na impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, o que impede a modificação do decisum por meio de aclaratórios. O pedido de efeito suspensivo foi prejudicado e não foi aplicada multa por ausência de conduta protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo