AREsp 2864269 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a insurgência deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 211/STJ, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, e os embargos visavam rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Município de Serrita
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Ônus De Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc), Dever De Fundamentação (art. 93, Inciso IX, Cf)
Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Município de Serrita

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios aptos a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do mérito via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a insurgência deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 211/STJ, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, e os embargos visavam rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.