AREsp 2794268 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão já examinou a matéria, indicando provas e indícios suficientes (depoimentos e interrogatório) para a pronúncia, e porque os embargos não se prestam a reexaminar fundamentos da decisão, conforme art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: DONIZETE INACIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Pronúncia Com Base No Art. 415, II, Do CPP
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Pronúncia Com Base No Art. 415, Ii, Do CPP

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Parties

DONIZETE INACIO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à indicação de indícios de participação do acusado
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração quando visam ao rejulgamento
  3. 3 aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão já examinou a matéria, indicando provas e indícios suficientes (depoimentos e interrogatório) para a pronúncia, e porque os embargos não se prestam a reexaminar fundamentos da decisão, conforme art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.