AREsp 2879929 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante apenas repetiu alegações já apreciadas pelo acórdão embargado, sem demonstrar qualquer omissão, contradição interna ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegada contradição era entre o julgado e as razões da parte, não interna ao decisum, e o fato de a decisão ser desfavorável à parte não configura vício a ser sanado nos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Contradição Interna, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Contradição Interna Súmula 7/stj Súmula 211/stj Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Natureza da contradição apta a ensejar aclaratórios (contradição interna)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante apenas repetiu alegações já apreciadas pelo acórdão embargado, sem demonstrar qualquer omissão, contradição interna ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegada contradição era entre o julgado e as razões da parte, não interna ao decisum, e o fato de a decisão ser desfavorável à parte não configura vício a ser sanado nos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Indeferir, por ora, o pedido de condenação à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.