AREsp 2852609 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o agravo não atacou de forma específica os fundamentos que justificaram a incidência da Súmula 7/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Stella D"oro Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Rediscussão De Matéria Já Decidida
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Rediscussão De Matéria Já Decidida

Case Brief

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Parties

Stella D"oro Alimentos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão/contradição/obscuridade/erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ diante de agravo que não ataca fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o agravo não atacou de forma específica os fundamentos que justificaram a incidência da Súmula 7/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração