AREsp 2854379 - DECISAO

AREsp 2854379 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum (art. 1.022 CPC/2015), consistindo em tentativa de rediscussão do julgado; mantida a aplicação da jurisprudência do STJ segundo a qual a competência para liquidação/execution coletiva é do foro do juízo prolator da sentença ou do domicílio dos beneficiários, vedando-se a escolha aleatória do foro; não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, CPC/2015 neste momento por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, Execução De Sentença Coletiva, Foro Competente, Liquidação De Sentença Coletiva
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Competência Execução De Sentença Coletiva Foro Competente Liquidação De Sentença Coletiva

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Parties

INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao trânsito em julgado de agravos de instrumento pretéritos e preclusão consumativa sobre a competência
  2. 2 Omissão quanto à possibilidade de ajuizamento no foro em que o réu possui filial
  3. 3 Competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva (foro do juízo prolator ou domicílio dos beneficiários)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum (art. 1.022 CPC/2015), consistindo em tentativa de rediscussão do julgado; mantida a aplicação da jurisprudência do STJ segundo a qual a competência para liquidação/execution coletiva é do foro do juízo prolator da sentença ou do domicílio dos beneficiários, vedando-se a escolha aleatória do foro; não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, CPC/2015 neste momento por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 neste momento processual.