REsp 1989663 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição interna ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, a parte embargante apenas repetiu alegações já decididas, e a alegada contradição configura-se apenas quando houver incoerência interna no julgado; ademais, matérias para recurso especial exigem prequestionamento, inclusive questões de ordem pública.

Parties
Embargante: Inaldir; Embargante: Clair
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prequestionamento, Omissão, Contradição, Obscuridade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Nulidade De Citação, Súmula 282/stf
PROCESSUAL CIVIL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Prequestionamento Omissão Contradição Obscuridade +3 more

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Parties

Inaldir

Embargante

Clair

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por embargos de declaração
  3. 3 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição interna ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, a parte embargante apenas repetiu alegações já decididas, e a alegada contradição configura-se apenas quando houver incoerência interna no julgado; ademais, matérias para recurso especial exigem prequestionamento, inclusive questões de ordem pública.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Indefere, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.