AREsp 2805732 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a rediscutir matérias já decididas; a contradição relevante é a interna ao próprio julgado e não entre o julgado e as razões da parte; indeferiu-se o pedido de multa por litigância de má-fé por ausência de comprovação; e aplica-se a jurisprudência de que não se majora honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (rejeição Dos Embargos) Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade +7 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (rejeição Dos Embargos) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Indicação do dispositivo legal supostamente violado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a rediscutir matérias já decididas; a contradição relevante é a interna ao próprio julgado e não entre o julgado e as razões da parte; indeferiu-se o pedido de multa por litigância de má-fé por ausência de comprovação; e aplica-se a jurisprudência de que não se majora honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefere-se o pedido de aplicação da multa por litigância de má-fé.