AREsp 2759139 - DECISAO

AREsp 2759139 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a decisão limitou-se a restabelecer a sentença e não há fundamento para redistribuir os ônus sucumbenciais, especialmente quando o embargante não interpôs apelação; o mero inconformismo não configura vício do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Desta Relatoria (reconsideração)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Sucumbenciais, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Ônus Sucumbenciais Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Desta Relatoria (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade/contradição/omissão/erro material
  2. 2 Possibilidade de modificação da decisão por embargos declaratórios
  3. 3 Redistribuição dos ônus sucumbenciais após reconsideração da decisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a decisão limitou-se a restabelecer a sentença e não há fundamento para redistribuir os ônus sucumbenciais, especialmente quando o embargante não interpôs apelação; o mero inconformismo não configura vício do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.