AREsp 2859698 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; aplicaram-se as Súmulas 126 e 211 do STJ e o prequestionamento ficto exige indicação de violação ao art. 1.022, de modo que os embargos configuram mera rediscussão do decidido.

Parties
Embargante: Município de São João
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Rejeitados Os Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 126/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 126/stj Súmula 211/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

Município de São João

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Rejeitados Os Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 126 e 211 do STJ ao caso
  3. 3 Exigência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC para prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; aplicaram-se as Súmulas 126 e 211 do STJ e o prequestionamento ficto exige indicação de violação ao art. 1.022, de modo que os embargos configuram mera rediscussão do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.