AREsp 2840079 - DECISAO

AREsp 2840079 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem vício capaz de macular o julgado, apresentando caráter infringente e mera rediscussão da matéria; quanto aos honorários, a decisão acrescentou 10% ao valor já fixado pela origem (10% sentença + 4% acórdão = 14%; acrescendo 10% ao valor anteriormente fixado alcança-se 15,4%), permanecendo dentro dos limites do art. 85 do CPC/2015; mantiveram-se os benefícios da assistência judiciária (art. 98, § 3º do CPC/2015).

Parties
Embargante: GILDETE RIBEIRO DO NASCIMENTO FRITZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GILDETE RIBEIRO DO NASCIMENTO FRITZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios e limites do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015
  3. 3 Manutenção dos benefícios da assistência judiciária (art. 98, § 3º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem vício capaz de macular o julgado, apresentando caráter infringente e mera rediscussão da matéria; quanto aos honorários, a decisão acrescentou 10% ao valor já fixado pela origem (10% sentença + 4% acórdão = 14%; acrescendo 10% ao valor anteriormente fixado alcança-se 15,4%), permanecendo dentro dos limites do art. 85 do CPC/2015; mantiveram-se os benefícios da assistência judiciária (art. 98, § 3º do CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se