AREsp 2869399 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado examinou adequadamente o agravo interno e concluiu que não houve impugnação específica do fundamento da decisão monocrática, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que o alegado inconformismo não caracteriza vício acolhível em aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Tema 60/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Tema 60/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação da exigência de impugnação específica do fundamento da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado examinou adequadamente o agravo interno e concluiu que não houve impugnação específica do fundamento da decisão monocrática, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que o alegado inconformismo não caracteriza vício acolhível em aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.