HC 946071 - ACORDAO

HC 946071 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração porque, em consulta ao setor responsável, verificou-se que, por erro de sistema, a homologação da desistência não foi registrada e, com o processo já na pauta da sessão virtual, o julgamento do agravo regimental prosseguiu indevidamente, razão pela qual o julgamento foi tornado sem efeito e determinado o desentranhamento do acórdão referido.

Parties
Embargante: ANDRÉ LUIZ MIRANDA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Acolhimento Dos Embargos De Declaração Para Tornar Sem Efeito O Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito o julgamento do agravo regimental.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Desistência, Homologação, Erro De Sistema, Julgamento Sem Efeito
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Regimental Desistência Homologação Erro De Sistema Julgamento Sem Efeito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ LUIZ MIRANDA DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Acolhimento Dos Embargos De Declaração Para Tornar Sem Efeito O Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Contrariedade entre acórdão e decisão que homologou a desistência
  2. 2 Erro de sistema que impediu o registro da homologação da desistência
  3. 3 Julgamento indevido do agravo regimental por processo já estar em pauta na sessão virtual

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração porque, em consulta ao setor responsável, verificou-se que, por erro de sistema, a homologação da desistência não foi registrada e, com o processo já na pauta da sessão virtual, o julgamento do agravo regimental prosseguiu indevidamente, razão pela qual o julgamento foi tornado sem efeito e determinado o desentranhamento do acórdão referido.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito o julgamento do agravo regimental.

Orders

  • Tornar sem efeito o julgamento do agravo regimental
  • Determinar o desentranhamento do acórdão referido