AREsp 2839242 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição interna ou obscuridade), tratando-se de mero inconformismo. A contradição relevante para acolhimento de aclaratórios é a interna ao julgado, não a divergência entre o julgado e as razões da parte. Ademais, o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática, mantendo-se a incidência da Súmula 182/STJ e a impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial; por não haver intuito manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 e a condenação por litigância de má-fé não foram aplicadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025 (julgamento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Interpretação Do Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Interpretação Do Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025 (julgamento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Se os embargos de declaração configuram mera rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição interna ou obscuridade), tratando-se de mero inconformismo. A contradição relevante para acolhimento de aclaratórios é a interna ao julgado, não a divergência entre o julgado e as razões da parte. Ademais, o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática, mantendo-se a incidência da Súmula 182/STJ e a impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial; por não haver intuito manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 e a condenação por litigância de má-fé não foram aplicadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica à parte embargante a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.