AREsp 2868122 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de demonstração de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; os embargos apenas repetiram alegações já apreciadas, configurando mero inconformismo, e a alegada contradição não se caracteriza porque a contradição relevante para acolhimento dos embargos deve ser interna ao julgado; ademais, a decisão de não reexaminar questões fático-probatórias encontra respaldo na Súmula 7/STJ e no não enfrentamento de fundamentos suficientes, na forma da Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do CPC, Rediscussão Do Julgado
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se embargos de declaração podem servir à rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Natureza da contradição que dá ensejo a embargos (interna ao julgado)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de demonstração de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; os embargos apenas repetiram alegações já apreciadas, configurando mero inconformismo, e a alegada contradição não se caracteriza porque a contradição relevante para acolhimento dos embargos deve ser interna ao julgado; ademais, a decisão de não reexaminar questões fático-probatórias encontra respaldo na Súmula 7/STJ e no não enfrentamento de fundamentos suficientes, na forma da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixo de aplicar à parte embargante a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.