AREsp 2991329 - DECISAO

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Havendo erro material na redação da decisão embargada — que afirmou equivocadamente 'com a tese firmada pelo Supremo' quando a tese ainda não foi firmada —, são cabíveis embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, devendo ser retificada a parte dispositiva para indicar 'o exercício do juízo de conformação com a tese a ser firmada pelo Supremo', razão pela qual os embargos foram acolhidos para promover tal correção.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Embargado: Rio Turvo Administração de Imóveis Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para retificar parte da decisão embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento De Recurso Especial, Imunidade Tributária (art. 156, §2º, Cf), Juízo De Conformação Com Tese Do STF, Erro Material, Tema 1348
Processual Civil Constitucional Tributário Embargos De Declaração Sobrestamento De Recurso Especial Imunidade Tributária (art. 156, §2º, Cf) Juízo De Conformação Com Tese Do STF Erro Material +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Rio Turvo Administração de Imóveis Ltda

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para correção de erro material
  2. 2 Necessidade de retificação da redação da parte dispositiva quanto à conformação com tese a ser firmada pelo STF
  3. 3 Sobrestamento do recurso especial até decisão do STF no RE 1.495.108/SP

Ratio Decidendi

Havendo erro material na redação da decisão embargada — que afirmou equivocadamente 'com a tese firmada pelo Supremo' quando a tese ainda não foi firmada —, são cabíveis embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, devendo ser retificada a parte dispositiva para indicar 'o exercício do juízo de conformação com a tese a ser firmada pelo Supremo', razão pela qual os embargos foram acolhidos para promover tal correção.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para retificar parte da decisão embargada.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para retificar a parte dispositiva da decisão embargada, substituindo a expressão por 'o exercício do juízo de conformação com a tese a ser firmada pelo Supremo'.
  • Publique-se.