AREsp 2886373 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante repetiu argumentos já analisados no acórdão embargado e não demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prescrição Intercorrente, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Prescrição Intercorrente +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Determinar se os embargos de declaração se prestam à rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Avaliar se a parte embargante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante repetiu argumentos já analisados no acórdão embargado e não demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.