AREsp 2916081 - DECISAO

AREsp 2916081 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir qualquer vício a ser sanado e por ausência de demonstração das hipóteses de cabimento do art. 1.022 do CPC/2015, sendo relevante que a decisão agravada consignou a falta de impugnação específica à aplicação da Súmula 518/STJ, o que resultou no não conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitória Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 518/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, §2º, Do CPC, Art. 165 Do CTN
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 518/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, §2º, Do CPC Art. 165 Do CTN

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitória Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de fundamento (Súmula 518/STJ) para conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir qualquer vício a ser sanado e por ausência de demonstração das hipóteses de cabimento do art. 1.022 do CPC/2015, sendo relevante que a decisão agravada consignou a falta de impugnação específica à aplicação da Súmula 518/STJ, o que resultou no não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se