AREsp 2884137 - ACORDAO

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Não há vício no acórdão embargado que se enquadre nas hipóteses dos embargos de declaração (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade). As razões invocadas pelos embargantes configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não autoriza a modificação pela via dos embargos. Precedentes do STJ confirmam que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses, desde que exponha os fundamentos de sua decisão. Por tais razões, os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ELIAS JUNIO DA SILVA SABINO; Embargante: QUEILA CRISTINA ALVES DA SILVA SABINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Intempestividade, Prequestionamento, Omissão
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Agravo Regimental Intempestividade Prequestionamento Omissão

Case Brief

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Parties

ELIAS JUNIO DA SILVA SABINO

Embargante

QUEILA CRISTINA ALVES DA SILVA SABINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade) no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para revisar o mérito do julgamento
  3. 3 Obrigação do julgador de manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso

Ratio Decidendi

Não há vício no acórdão embargado que se enquadre nas hipóteses dos embargos de declaração (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade). As razões invocadas pelos embargantes configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não autoriza a modificação pela via dos embargos. Precedentes do STJ confirmam que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses, desde que exponha os fundamentos de sua decisão. Por tais razões, os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração