AREsp 3042516 - DECISAO

AREsp 3042516 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados: a decisão embargada foi clara ao apontar a falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (inclusive aplicação das Súmulas 83, 211 e 7/STJ), e a insurgência da parte não caracterizou o vício de contradição previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Contradição, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ (83, 211, 7)
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Contradição Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STJ (83, 211, 7)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição na decisão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83/STJ, 211/STJ e 7/STJ como fundamento para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados: a decisão embargada foi clara ao apontar a falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (inclusive aplicação das Súmulas 83, 211 e 7/STJ), e a insurgência da parte não caracterizou o vício de contradição previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.