AREsp 2898195 - ACORDAO

AREsp 2898195 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a repetir alegações já decididas; o recurso especial anterior foi desprovido em razão da aplicação da Súmula n. 284 (ausência de indicação do dispositivo de lei federal), de modo que não se verificam omissão, contradição ou obscuridade que justifiquem os aclaratórios.

Parties
Embargante: CHRISTIAN RÉGIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Sustentação Oral, Suspensão Da Execução, Art. 921, III Do CPC
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 284/stf Art. 1.022 Do CPC Sustentação Oral Suspensão Da Execução +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CHRISTIAN RÉGIS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos de declaração são instrumento para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a repetir alegações já decididas; o recurso especial anterior foi desprovido em razão da aplicação da Súmula n. 284 (ausência de indicação do dispositivo de lei federal), de modo que não se verificam omissão, contradição ou obscuridade que justifiquem os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.