AREsp 2206109 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte apenas repetiu alegações já analisadas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado aplicou corretamente os óbices de admissibilidade (falta de prequestionamento - Súmula 211/STJ) e a vedação ao reexame de cláusulas contratuais na via especial (Súmula 5 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Quarta Turma, 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula N. 5 Do STJ, Súmula N. 211/stj, Cumprimento De Sentença, Previdência Privada, Pensão Por Morte
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula N. 5 Do STJ Súmula N. 211/stj Cumprimento De Sentença +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Quarta Turma, 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria via embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte apenas repetiu alegações já analisadas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado aplicou corretamente os óbices de admissibilidade (falta de prequestionamento - Súmula 211/STJ) e a vedação ao reexame de cláusulas contratuais na via especial (Súmula 5 do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.