AREsp 2815061 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, e as matérias trazidas apenas nos aclaratórios configuram inovação recursal e estão preclusas; ademais, a jurisprudência do STJ admite a fixação por juízo de equidade em hipóteses de cancelamento administrativo da CDA.

Parties
Embargante: Americanas S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Juízo De Equidade, Tema 1.076/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Execução Fiscal Preclusão Consumativa Inovação Recursal Juízo De Equidade +1 more

Case Brief

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Parties

Americanas S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Admissibilidade de argumentos trazidos apenas em embargos de declaração (inovação recursal e preclusão consumativa)
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios em caso de extinção da execução fiscal por cancelamento administrativo da CDA (juízo de equidade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, e as matérias trazidas apenas nos aclaratórios configuram inovação recursal e estão preclusas; ademais, a jurisprudência do STJ admite a fixação por juízo de equidade em hipóteses de cancelamento administrativo da CDA.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, na forma do voto do Relator.