REsp 2212894 - DECISAO

REsp 2212894 - DECISAO

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão; a decisão monocrática foi retificada para consignar que a exigibilidade dos honorários sucumbenciais está suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida na origem.

Parties
Embargante: LUDMILLA SUHETT MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e retificar a decisão monocrática.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais, Omissão
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Honorários Sucumbenciais Omissão

Case Brief

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Parties

LUDMILLA SUHETT MONTEIRO

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à concessão de gratuidade de justiça e suspensão dos ônus sucumbenciais
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários e suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão; a decisão monocrática foi retificada para consignar que a exigibilidade dos honorários sucumbenciais está suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida na origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e retificar a decisão monocrática.

Orders

  • Retificação da decisão monocrática para consignar que a exigibilidade dos honorários sucumbenciais está suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida na origem.
  • Publique-se.