AREsp 2829611 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e explicou integralmente as questões suscitadas, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, as matérias que as embargantes pretendem ver reanalisadas configuram inovação recursal ou exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não configurando negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Embargante: Adriane dos Santos; Embargante: Cecília Álvares Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025) Decisão Colegiada: Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Inovação Recursal, Compensação Da VPNI, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc)
Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Inovação Recursal Compensação Da VPNI +1 more

Case Brief

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Parties

Adriane dos Santos

Embargante

Cecília Álvares Machado

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025) Decisão Colegiada: Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Se as questões suscitadas demandam reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e explicou integralmente as questões suscitadas, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, as matérias que as embargantes pretendem ver reanalisadas configuram inovação recursal ou exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não configurando negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.