AREsp 2694107 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, que examinou claramente a matéria com fundamento nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ, e porque eventual alegação de ofensa constitucional é matéria de competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição Decenal, Vale Pedágio, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Prequestionamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prescrição Decenal Vale Pedágio Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material) conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de efeitos modificativos dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do prazo prescricional decenal versus prazo de 12 meses introduzido pela Lei nº 14.229/2021

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, que examinou claramente a matéria com fundamento nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ, e porque eventual alegação de ofensa constitucional é matéria de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.