RHC 223749 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: o acórdão foi disponibilizado no DJe em 20/10/2025 e considerado publicado em 21/10/2025; o prazo de 2 dias começou em 22/10/2025 e venceu em 23/10/2025; os embargos foram opostos em 24/10/2025.

Parties
Embargante: JONATHAN DE VASCONCELOS LABORDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo De 2 Dias, Invasão De Domicílio, Abuso Policial
PENAL PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Intempestividade Prazo De 2 Dias Invasão De Domicílio Abuso Policial

Case Brief

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Parties

JONATHAN DE VASCONCELOS LABORDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Contagem do prazo a partir da disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Nacional
  3. 3 Aplicação do art. 263 do RISTJ c/c o art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: o acórdão foi disponibilizado no DJe em 20/10/2025 e considerado publicado em 21/10/2025; o prazo de 2 dias começou em 22/10/2025 e venceu em 23/10/2025; os embargos foram opostos em 24/10/2025.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.