AREsp 2961165 - DECISAO

AREsp 2961165 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a majoração dos honorários recursais foi efetuada com expressa ressalva quanto à observância do art. 98, § 3º do CPC, de modo que não havia necessidade de declarar a (in)existência de gratuidade, e, por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, não se aplicou a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: SOCIEDADE PETROLEO TIRADENTES LTDA; Embargado: Vibra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária (gratuidade), Caráter Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Assistência Judiciária (gratuidade) Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE PETROLEO TIRADENTES LTDA

Embargante

Vibra

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à concessão de assistência judiciária à Vibra
  2. 2 Aplicabilidade do art. 98, § 3º, do CPC na majoração dos honorários sucumbenciais
  3. 3 Caracterização de embargos como manifestamente protelatórios e aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a majoração dos honorários recursais foi efetuada com expressa ressalva quanto à observância do art. 98, § 3º do CPC, de modo que não havia necessidade de declarar a (in)existência de gratuidade, e, por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, não se aplicou a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Afasta-se, neste momento, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC