AREsp 2885573 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência de demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, sendo manifestamente irrazoável seu uso para rediscutir matéria decidida; ademais, incidem óbices de admissão do recurso especial (Súmulas 7, 83 e 182/STJ) e não há ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus de ofício que contorne os requisitos recursais.

Parties
Embargante: SINVAL JOSÉ ALVES; Embargado: 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Que Rejeitou Os Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Impugnação Específica Súmula 7/stj +3 more

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Parties

SINVAL JOSÉ ALVES

Embargante

5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Que Rejeitou Os Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para provocar rejulgamento
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência de demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, sendo manifestamente irrazoável seu uso para rediscutir matéria decidida; ademais, incidem óbices de admissão do recurso especial (Súmulas 7, 83 e 182/STJ) e não há ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus de ofício que contorne os requisitos recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração