AREsp 2809250 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte embargante impugnou apenas genericamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, não fazendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que configura óbice previsto na Súmula 182/STJ; além disso, embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de utilizar embargos de declaração para rediscutir o mérito da causa

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte embargante impugnou apenas genericamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, não fazendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que configura óbice previsto na Súmula 182/STJ; além disso, embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.