AREsp 2857363 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a parte embargante impugnou apenas de forma genérica a incidência da Súmula 7 sem impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e os embargos não podem ser usados para reexaminar matéria já decidida.

Parties
Embargante: JEFFERSSON CARLOS DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (04/11/2025 a 10/11/2025) Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

JEFFERSSON CARLOS DA SILVA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (04/11/2025 a 10/11/2025) Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir o mérito ou reexaminar provas por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a parte embargante impugnou apenas de forma genérica a incidência da Súmula 7 sem impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e os embargos não podem ser usados para reexaminar matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração