AREsp 3006097 - DECISAO

AREsp 3006097 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão atacado; o fundamento do tribunal de origem (ausência de condenação em honorários por inexistir angularização processual e pela extinção da ação logo após o despacho da petição inicial) não foi infirmado no recurso especial, justificando a manutenção da decisão e a aplicação da Súmula n. 284/STF; embargos não servem para rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: GISELE FERNANDA SIMAO AIDAR; Embargante: HALIM AIDAR JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade Recursal, Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Admissibilidade Recursal Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GISELE FERNANDA SIMAO AIDAR

Embargante

HALIM AIDAR JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85, §10, do CPC quanto à fixação de honorários em extinção sem resolução de mérito
  2. 2 Se a ausência de citação afasta ou não a responsabilidade processual de quem deu causa
  3. 3 Existência de omissão no acórdão por não enfrentar o princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão atacado; o fundamento do tribunal de origem (ausência de condenação em honorários por inexistir angularização processual e pela extinção da ação logo após o despacho da petição inicial) não foi infirmado no recurso especial, justificando a manutenção da decisão e a aplicação da Súmula n. 284/STF; embargos não servem para rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência à parte embargante de que a reiteração do expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)