AREsp 2799497 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material apontável; além disso, a parte não cumpriu o ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ, e a alegação sobre a inaplicabilidade da Súmula 280 do STF não configurou omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: PEDRO ADOLFO AMBROS WARPECHOWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processo Civil) / Julgamento Em Sessão Virtual De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Impugnação Específica, Súmula 280 Do STF, Agravo Interno
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Impugnação Específica Súmula 280 Do STF Agravo Interno

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Parties

PEDRO ADOLFO AMBROS WARPECHOWSKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processo Civil) / Julgamento Em Sessão Virtual De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Exigência de impugnação específica para conhecimento de recurso (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 280 do STF em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material apontável; além disso, a parte não cumpriu o ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ, e a alegação sobre a inaplicabilidade da Súmula 280 do STF não configurou omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.