AREsp 2592100 - ACORDAO

AREsp 2592100 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte apenas repetiu alegações já examinadas no acórdão embargado e não demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; ademais, confirmou-se que não houve exaurimento da via ordinária, razão pela qual o recurso especial era incabível em face da aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 281/stf, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 281/stf Exaurimento Das Instâncias Ordinárias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias (Súmula 281/STF)
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte apenas repetiu alegações já examinadas no acórdão embargado e não demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; ademais, confirmou-se que não houve exaurimento da via ordinária, razão pela qual o recurso especial era incabível em face da aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.